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Sobre a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
Como requisitos necessários para a regularização das ocupações, conforme a Portaria MDA nº 23/2010, é vedado ao ocupante e seu cônjuge ou companheiro ...
Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória ...
De acordo com a Portaria MDA n° 37, de 18 de junho de 2009, são autorizados(as) a realizar a atividade de cadastramento, EXCETO:
A solicitação de assentimento prévio ao Conselho de DefesaNacional –CDN, poderá ser formalizada por:
A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Le...
A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais si...
De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:
Sobre a usucapião constitucional rural, é correto afirmar que será concedido: