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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...

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457941201925124
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

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