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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Aquele que, mesmo não sendo age...

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457941201925253
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.

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