Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201928599Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a...1457941201928599Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Tutelas ProvisóriasEm determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor. Nessa situação, Aa Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária. Ba tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Ca Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária. Da remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo.Ea decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando-se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035656Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A remessa necessária é considerada prerrogativa processual da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil atual promoveu restrições em seu cabimento, ...Questão 457941200430814Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João é réu em ação movida por Regina. Regularmente citado, João ofertou contestação. Todavia, a peça foi protocolada à 00h30 do dia seguinte ao último...Questão 457941200488534Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutri...Questão 457941200789769Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a respeito da aplicação das normas processuais. Mário afirmou que o Código de Processo Civil ...Questão 457941201045718Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, ape...Questão 457941201450418Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei n...Questão 457941201638946Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Pedro requereu o cumprimento de sentença em face de Cristina, buscando a satisfação de sentença que condenou esta última a lhe pagar R$ 20.000,00 (vin...Questão 457941201736252Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:Questão 457941201845993Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relatório, det...Questão 457941201930165Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Após mais de duas décadas de parceria na condução de obras e reformas, diante da necessidade de renovar mais uma vez o contrato no ano de 2016, as emp...