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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAEPESUL no concurso para Prefeitura de Araranguá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO: