Analise o caso a seguir.
Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada
em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de
fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em
30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não
reincidente.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de
regime após cumprimento de, pelo menos,