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A questão refere-se a Direito Tributário. Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará cara...
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada
O IPTU,
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com ...
O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de dir...
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com ...
O Código Tributário Nacional estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária para os Estados instituírem impostos como o IPVA
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incide...
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de