A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de ...

Q: A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de

A) Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções. | B) Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável. | C) Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado. | D) Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário. | E) Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Lei Complementar nº 1.270/2015 - Lei Orgânica da PGE-SP | Legislação das Procuradorias-Gerais Estaduais

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

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