O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2019) estabelece que os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de
todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Segundo o referido
manual, o princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados
com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política se
denomina princípio do(a):