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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierar...
A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediant...
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesm...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer il...
Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.No processo licitatório p...
À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. Para a aquisição de bens e de serviços com...
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses es...
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio pr...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.