Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar...

Q: Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

A) quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste. | B) sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública. | C) consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada. | D) eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração. | E) não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

457941201931804

Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

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