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A Lei nº. 13.431/2017 indica no artigo 4º que há formas de violência que são cometidas contra crianças e adolescentes, dentre elas podemos citar:
A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta sobre o a...
A sentença que defere a adoção:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direito...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) disciplina sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legisla...
Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Conforme ordena o Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 4º.“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público asseg...
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, foi criado pela Lei nº 8.242, em 1991 é um importante órgão do sistema de gar...
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA: