A partir da promulgação da Lei nº 10.216, de 6 de
abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental, o Brasil entrou para o grupo de países com
uma legislação moderna e coerente com as diretrizes
da Organização Mundial da Saúde e seu Escritório
Regional para as Américas, a OPAS.A Lei indica uma
direção para a assistência psiquiátrica e estabelece
uma gama de direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais; regulamenta as internações
involuntárias, colocando-as sob a supervisão do
Ministério Público, órgão do Estado guardião dos
direitos indisponíveis de todos os cidadãos
brasileiros. Sobre a Lei nº 10.216, analise os excertos:
I - São direitos da pessoa portadora de transtorno
mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de
saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada
com humanidade e respeito e no interesse exclusivo
de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua
recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade.
II – São direitos da pessoa portadora de transtorno
mental ter direito à presença médica, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua
hospitalização compulsória; ter livre acesso aos meios
de comunicação disponíveis; receber o maior número
de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento.
III - A internação, em qualquer de suas modalidades,
só será indicada quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes.
Está CORRETO o que se afirma em: