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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-03. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos, Direitos e Obrigações dos Usuários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo
preço da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no
contrato.