Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201934767Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa corret...1457941201934767Ano: 2015Banca: IESESOrganização: TRE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Morte do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do Ofendido | PerempçãoCom relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta. AA perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação. BNo caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas. CA extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.DO perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076278Direito PenalA Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado e “objetiva prevenir o cri...Questão 457941200149797Direito PenalÉ correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:Questão 457941200979999Direito PenalA respeito da consumação e da tentativa, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201054523Direito PenalNo que diz respeito à classificação do crime quanto ao concurso de Pessoas, é correto afirmar:Questão 457941201067889Direito PenalA respeito das penas, assinale a assertiva correta:Questão 457941201654446Direito PenalConforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especi...Questão 457941201798550Direito PenalO ato de imputar fato ofensivo à reputação de alguém é tipificado como crime de:Questão 457941201819307Direito PenalÉ certo afirmar: I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, pr...Questão 457941202002097Direito PenalÉ certo afirmar: I. Nos termos do Código Penal, constitui-se em crime de usurpação de nome ou pseudônimo alheio atribuir falsamente a alguém, mediante...Questão 457941202077787Direito PenalConforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:I. Em estrito cumprimento de dever legal.II. Em legítima defesa.III...