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Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de doc...

📅 2016🏢 FCC🎯 PGE-MT📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para PGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201935185
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se
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