Os agrotóxicos, conforme definido na Lei nº 7.802/1989, são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológi...

Com relação à venda antecipada, os agrotóxicos deverão permanecer no depósito dos comerciantes até que seja completada a venda, o que ocorre na época da aplicação. É nesse momento que a receita se justifica e deve ser apresentada ao comerciante, para que ele faça a emissão da nota fiscal complementar (nota fiscal de simples remessa).

A prescrição do receituário agronômico deve ser prescrita de forma correta, em caso de prescrição de receita errada, de forma displicente ou indevida, estará sujeito a responder por infrações tipificadas na legislação de agrotóxicos e no Código de Ética Profissional, sem prejuízo a eventuais processos cíveis e penais. 

A aplicação de agrotóxico utilizando equipamentos diferentes do recomendado, ou a aplicação do insumo em cultura diferente da recomendada na receita agronômica são infrações próprias dos usuários ou utilização de agrotóxico em desacordo com a receita agronômica; não cabe ao usuário fazer alterações na forma de uso especificado em receituário pelo profissional de agronomia.

Produzir com resíduo de agrotóxico acima do limite estabelecido é responsabilidade do profissional que recomenda a aplicação do produto autorizado na dosagem correta, conforme recomendado na receita agronômica. Para evitar resíduo acima do limite, o profissional deverá observar, obrigatoriamente, o intervalo de segurança após a aplicação. Da mesma forma, o profissional não pode utilizar agrotóxicos não autorizados para a cultura, já que tais resíduos podem ser detectados em alimentos, mesmo em quantidades abaixo dos limites máximos tolerados em culturas autorizadas. O agricultor que produzir produtos vegetais com resíduos mínimos tolerados sofrerá as penalidades previstas na legislação em vigor, podendo a sua lavoura ser interditada/destruída ou a sua produção embargada ou destinada à finalidade não alimentar.

Prescrever receita agronômica de maneira genérica, errada, displicente ou indevida. A receita agronômica deve ser específica para o caso concreto. Em casos em que a bula estipula intervalos de dose, diferentes possibilidades de equipamentos, ou momentos da aplicação, cabe ao profissional fazer as recomendações técnicas adequadas à situação apresentada.