O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qua...

Q: O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fa

A) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos; | B) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta. | C) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior; | D) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização; | E) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

457941201935683

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

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