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Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei do Município de Bauru de nº 5.999/2010, o Plano de Desenvolvimento na Carreira (PDC) deverá ser ...
Não é considerado beneficiário do regime próprio de previdência social, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivo...
O Regime disciplinar, constante da lei municipal nº 3781/1994, prescreve que o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção...
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo qua...
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Mu...
Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal,...
Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94: