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Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgu...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DEPEN📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DEPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201937009
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.

A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
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