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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Maringá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Lei 4.320/1964, Regulamentações de Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nessa Lei, considere as afirmativas a seguir sobre empenho da despesa pública:
I. É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, empenhar compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
II. É permitido, em casos especiais previstos na legislação específica, a realização de despesa sem o prévio empenho.
III. É permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.