Suponha que o prefeito do município de Santos decretou
situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros
danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes
chuvas impactaram os serviços públicos de assistência
social, saúde e de educação prestados pelo ente federado.
Considerando a situação hipotética apresentada e o
disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de
inexistência de débito, é correto afirmar que