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Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrati...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Vitória da Conquista - BA📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Vitória da Conquista - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201938873
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Vitória da Conquista - BADisciplina: Geral e Variados
Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:

"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________".

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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