Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201940541A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmati...1457941201940541Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.AConstitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.CA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.DA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146548Direito TributárioNa Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arqui...Questão 457941200344469Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços: I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do P...Questão 457941200530706Direito TributárioConsiderando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941200725097Direito TributárioAcerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo: I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de t...Questão 457941200783251Direito TributárioAcerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.Questão 457941201269408Direito TributárioEm relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201559576Direito TributárioNo aspecto tributário, a solidariedade ocorre quando há duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo e em lados semelhantes da relação jurídica, com vínculo e...Questão 457941201573616Direito TributárioÉ modalidade de exclusão do crédito tributário:Questão 457941201924155Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informaç...Questão 457941201934041Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias: I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco. II. É vedado aos Mun...