Considerando a Lei nº 8142/90 que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências, afirma no Art. 1° que o
SUS - Sistema Único de Saúde , de que
trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias colegiadas: Conferência de
Saúde e Conselho de Saúde. Sobre o
Conselho de Saúde:
Leia as afirmativas:
I. O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão
colegiado composto por representantes
do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde na
instância correspondente,
II. O Conselho de Saúde atua inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo
chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo.
III. O Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (Conass) e o Conselho
Nacional de Secretários Municipais de
Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
IV. A representação dos usuários nos
Conselhos de Saúde será paritária em
relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Assinale a alternativa CORRETA: