Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201941426Assinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização po...1457941201941426Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra | Legislação Municipal de São Joaquim da BarraAssinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização popular.ADependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.BCada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.CToda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.DQualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.EA audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017008Legislação Municipal (Geral)De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário-família mensal aos participantes com renda inferi...Questão 457941200135038Legislação Municipal (Geral)Suponha que Gabriel é eleitor do Município de Itu, trabalha em Cotia e tem 18 anos, e na última sexta-feira requereu na Prefeitura de Alumínio uma cer...Questão 457941200523392Legislação Municipal (Geral)Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos ...Questão 457941200660590Legislação Municipal (Geral)Considere a seguinte situação hipotética: Uma entidade religiosa pretende realizar evento em área pública, utilizando um trio elétrico, e busca orient...Questão 457941200998391Legislação Municipal (Geral)O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo deverá aguardar um período de interdição para o exercício de atividade que caracterize con...Questão 457941201092589Legislação Municipal (Geral)Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu ga...Questão 457941201318299Legislação Municipal (Geral)O Senhor Venâncio, cidadão de Campinas, tem 65 anos e acaba de se aposentar após ter trabalhado longos anos como ajudante de obras na construção civil...Questão 457941201760070Legislação Municipal (Geral)Considere que no mês de junho houve uma queimada de grandes proporções no Município de Campinas, a qual assolou o Bairro do Taquaral, destruindo o par...Questão 457941201877573Legislação Municipal (Geral)Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a sanção do Prefeito, entre outras, a(s) seguinte(s) atribuição(ões):Questão 457941201932885Legislação Municipal (Geral)Estabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de ...