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Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço ...

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457941201941719
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HORTOPREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)
Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido
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