De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Gua...

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC,...

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, entre os objetivos fundamentais do município e de seus representantes NÃO consta:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é precis...