A lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
define que a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3°).
Considerando a referida legislação, avalie as afirmações a seguir.
I. É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do
direito humano à alimentação adequada, mas não necessariamente garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
II. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a
integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
III. Integram o SISAN somente a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
IV. O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Marque a alternativa correta.