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Ninhursag é trabalhador avulso e exerce suas atividades em determinado porto. Nos termos da Lei nº 12.023/2009, as empresas tomadoras do trabalho avul...

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Aruna Anisha formaliza contrato de trabalho com a sociedade empresária Voleando, sendo fixada determinada jornada de trabalho. Nos termos da Consolida...

Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Na contagem do tempo de serviço, para efeit...