Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201945211O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão ...1457941201945211Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração JuvenilO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que: ACompete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.BCompete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.CCompete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.DCompete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164035Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados ...Questão 457941200207752Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:Questão 457941200683260Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade ...Questão 457941200895794Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) identifica quais condutas podem ser caracterizadas como violência psicológica. Sobre essas condutas, info...Questão 457941201061418Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:Questão 457941201202579Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. ...Questão 457941201208503Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se dest...Questão 457941201234980Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada:Questão 457941201399919Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o princípio da prevalência familiar, que rege a aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é...Questão 457941201591212Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar: