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De acordo com a Lei nº 2.735 PMC/2010, a função precípua do fiscal ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Cacoal - RO📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Cacoal - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201946329
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
De acordo com a Lei nº 2.735 PMC/2010, a função precípua do fiscal de obras e posturas do Município de Cacoal é executar serviços, compreendendo a fiscalização de obras e posturas dentro do perímetro urbano bem como embargos e desembargos de obras clandestinas. Sobre as atividades que devem ser exercidas pelo fiscal de obras e posturas, analise as afirmativas a seguir.



I. Impedir que aconteçam atos de comercialização de produtos em logradouros, praças, ruas e avenidas.


II. Fiscalizar toda construção que não esteja adequada à legislação, verificando sempre se está cadastrada nos órgãos Municipais, Estaduais e Federais.


III. Fiscalizar o fiel cumprimento dos projetos aprovados pela repartição pública, acompanhando o início da construção até o final da parte estrutural.


IV. Fiscalizar a postura do Município, compreendendo as atitudes tomadas por leigos dentro do município.


V. Travar construções que avancem logradouros públicos, permitindo tão somente a construção de fossas e sumidouros.


VI. Proibir quaisquer construções que venham atrapalhar o aspecto paisagístico do município, salvo com autorização do Executivo Municipal.


VII. Aconselhar os munícipes a não alterar quaisquer construções executadas pelo órgão público.



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