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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do i...

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457941201946794
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
Texto associado
Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
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