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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por ag...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANAC📚 Direito Administrativo
#Abuso de Autoridade#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201946794
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
Texto associado
Considerando que uma agência reguladora, no exercício do poder de polícia, imponha multa administrativa a uma empresa faltosa, julgue os próximos itens.
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
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