Assinale a alternativa correta a respeito do proce...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A) A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. | B) Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado. | C) Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural. | D) Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade. | E) A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

457941201947014

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de d...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de d...

Questões relacionadas para praticar