De acordo com o Código de Obras do Município de Pontalina, responda a próxima questão.
Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado,
imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por
determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo
administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:
I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal
atuante e a testemunha pela veracidade das informações.
II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo
constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.
III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e,
sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos
previstos para apresentação de defesa.