Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas...

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familia...

O Laudo Pericial deverá ser entregue em um prazo de:

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas n...

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implement...

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das ...

Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, a...