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Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em v...
À luz do regramento constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla or...
Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordin...
A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:
São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC coordenar e definir estratégias para a Política Municipal de Proteção e De...
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, no período de Estágio Probatório apurar-se-ão determinados requisit...
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do...
Acerca das regras da nomeação, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos de Cubatão, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município: