Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da
saúde) regula, apenas no território do Distrito Federal, as
ações e serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde não é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover ou não as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema
Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA: