Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201952267À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue o item seguinte.Nas ações...1457941201952267Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeÀ luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue o item seguinte.Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200445645Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação deQuestão 457941200639580Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da intervenção da União nas causas em que os entes da administração indireta figurem como autores ou réu...Questão 457941200655604Direito AdministrativoCom referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.O Ministério da Educaç...Questão 457941201347289Direito AdministrativoPara fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para r...Questão 457941201556128Direito AdministrativoA respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item. Define-se poder vinculado da administração pública como a fac...Questão 457941201706300Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Os critérios de julgamento que podem ser utilizados em licitação na modalidade concorrênc...Questão 457941201872569Direito AdministrativoPara a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.Questão 457941201926415Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julg...Questão 457941201953543Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimi...Questão 457941202015704Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.