Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201953101Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.1457941201953101Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosCom relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.AO executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. BA petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.CNão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.DA Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.EA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109218Direito TributárioConsiderando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.Questão 457941200126801Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dataQuestão 457941200214699Direito TributárioAcerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.Questão 457941200582795Direito TributárioO princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto af...Questão 457941200783641Direito TributárioPor força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobreQuestão 457941200866722Direito TributárioA lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à ...Questão 457941200922675Direito TributárioO prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto,...Questão 457941201645033Direito TributárioÉ correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.Questão 457941201952565Direito TributárioA respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa:Questão 457941202023318Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.