Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe...

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Princípios e Diretrizes do SUS | Gestão e Planejamento em Saúde Pública | Modelo de Assistência e Financiamento do SUS

Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word _-_lei_n_8142.pdf#:~:text=)

Com base na referida Lei, marque o que não está disposto em um dos incisos do Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

IV.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pela UNIÃO.

III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word _-_lei_n_8142.pdf#:~:text=)

Com base na referida Lei, marque o que não está disposto em um dos incisos do Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

IV.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pela UNIÃO.

III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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