Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201954374Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por pa...1457941201954374Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória FiscalPara garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que: Ao juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Ba decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido. Ca medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.Dquando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.Epara a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252928Direito TributárioA Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o impos...Questão 457941200363931Direito TributárioEm matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:Questão 457941200379556Direito TributárioA Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gera...Questão 457941200396524Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200793618Direito TributárioEm matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos como princípios do sistema tributário nacional – STN e de como esse te...Questão 457941200874919Direito TributárioNo que concerne à legislação tributária:Questão 457941200921063Direito TributárioSegundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:Questão 457941201017540Direito TributárioÉ o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabal...Questão 457941201793808Direito Tributário“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidad...Questão 457941201831894Direito TributárioSão exemplos de lançamentos de ofício, por declaração e por homologação, respectivamente: