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Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:
Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que
Agente Público é a designação genérica para referenciar todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. O Presidente da República, ...
O servidor público é o profissional que ocupa um cargo público, que pode ser por meio de concurso público ou livre nomeação, sob um regime estatuário ...
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Ar...
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Tal enunciado é ...