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Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previ...
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?
A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:
O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de prov...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demai...
O servidor público possui direito de petição?
Vencimento básico do servidor é
Pode ser apontado como atributo do ato administrativo: