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Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.
II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
III. Previsão do plano mensal de investimentos da rede.
IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
É correto o que se afirma em:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para CISNORDESTE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva, especificamente sobre Princípios e Diretrizes do SUS, Gestão e Planejamento em Saúde Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.