Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alte...

Q: Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. | B) A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não beneficiará ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará. | C) O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. | D) Aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, não serão aplicáveis, em qualquer hipótese, as sanções decorrentes da fiscalização. | E) Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

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Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário de Rancho Queimado | Legislação Municipal de Rancho Queimado

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Acerca dos termos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.

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