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Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita exc...

Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceç...

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