A Constituição Federal prevê que o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,
A não havendo compatibilidade de horários, será afastado
de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas
as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
B havendo compatibilidade de horários, será afastado de
seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as
vantagens de seu cargo, emprego ou função.
C não havendo compatibilidade de horários, será afastado
de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas
a remuneração do cargo eletivo.
D havendo compatibilidade de horários, poderá perceber
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E havendo compatibilidade de horários, será afastado de
seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a
remuneração do cargo eletivo.