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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...
De acordo com a Constituição da República de 1988, compete à União instituir impostos sobre:
Qual o fato gerador do PIS e COFINS?
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:
Dos combustíveis abaixo, qual deles NÃO teve seus preços reajustados no final de julho deste ano devido ao aumento das alíquotas de PIS/Cofins pelo Go...