A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
saúde, à previdência e à assistência social. A
Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios
e diretrizes:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V. Equidade na forma de participação no custeio.
VI. Diversidade da base de financiamento.
VII. Caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa com a participação da comunidade,
em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.